Termos de Uso

Última atualização: Fevereiro de 2026

1. Descrição do Serviço

O Portal CLT (https://portalclt.com.br) é um portal que oferece calculadoras trabalhistas online gratuitas para uso pessoal e profissional. As ferramentas incluem calculadoras de INSS, IRRF, salário líquido, férias, 13º salário, rescisão contratual, FGTS, hora extra, adicional noturno, seguro-desemprego e demais cálculos baseados na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e legislação trabalhista vigente.

As calculadoras são acessíveis através de qualquer navegador web, sem necessidade de cadastro, instalação de software ou pagamento.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Portal CLT, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com algum dos termos aqui descritos, recomendamos que não utilize o site.

O uso continuado do site após alterações nos termos constitui aceitação tácita das mudanças. Versões anteriores destes termos podem ser solicitadas pelo e-mail de contato.

3. Uso Gratuito e Sem Garantia

Todas as ferramentas oferecidas no Portal CLT são gratuitas e fornecidas no estado em que se encontram ("as is"), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

  • Garantia de exatidão, precisão ou completude dos resultados dos cálculos
  • Garantia de disponibilidade ininterrupta do serviço
  • Garantia de adequação a um propósito específico
  • Garantia de que o site estará livre de erros, vulnerabilidades ou interrupções
  • Garantia de que as tabelas e alíquotas estejam atualizadas em tempo real

O Portal CLT se esforça para manter as tabelas de INSS, IRRF e demais alíquotas atualizadas conforme a legislação vigente, porém pode haver atraso entre a publicação de novas regras e a atualização no site.

4. Natureza Informativa dos Cálculos

Os resultados fornecidos pelas calculadoras do Portal CLT possuem caráter exclusivamente informativo e educativo. É fundamental que o usuário compreenda que:

4.1 Os cálculos NÃO substituem

  • Consultoria trabalhista profissional: os cálculos são baseados nas tabelas e regras gerais da CLT e podem não contemplar acordos ou convenções coletivas, dissídios, adicionais específicos da categoria ou situações particulares do contrato de trabalho.
  • Assessoria contábil ou departamento pessoal: valores de INSS, IRRF e demais descontos são estimativas baseadas nas tabelas vigentes e podem divergir do cálculo oficial da folha de pagamento, que considera particularidades como pensão alimentícia, previdência complementar e outros descontos.
  • Consultoria jurídica trabalhista: nenhuma informação, resultado ou conteúdo do site constitui assessoria, parecer ou orientação jurídica. Para questões legais, consulte sempre um advogado trabalhista habilitado pela OAB.
  • Homologação oficial: os cálculos não têm validade jurídica perante o Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho, sindicatos ou qualquer órgão oficial.

4.2 Possíveis divergências

Os resultados podem divergir dos valores oficiais devido a:

  • Acordos ou convenções coletivas de trabalho (ACT/CCT) que alterem regras gerais da CLT
  • Legislação estadual ou municipal específica
  • Situações particulares não contempladas pelos cálculos genéricos
  • Arredondamentos ou diferenças de interpretação na aplicação das tabelas
  • Alterações legislativas que ainda não tenham sido atualizadas no site

5. Limitação de Responsabilidade

O Portal CLT e seus administradores não se responsabilizam por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou punitivos decorrentes:

  • Do uso ou da impossibilidade de uso das ferramentas do site
  • De decisões tomadas com base nos resultados das calculadoras
  • De prejuízos financeiros, trabalhistas ou de qualquer natureza relacionados aos cálculos
  • De indisponibilidade temporária ou permanente do serviço
  • De erros, omissões ou imprecisões nos resultados

O usuário é o único responsável por verificar a exatidão dos resultados e por buscar orientação profissional adequada (advogado, contador ou profissional de RH) antes de tomar decisões baseadas nos cálculos.

6. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo Portal CLT é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Ao utilizar o site, você declara estar ciente e concordar com as práticas descritas na Política de Privacidade.

Reforçamos que os dados inseridos nas calculadoras (salários, valores, datas) são processados exclusivamente no seu navegador e nunca são enviados para nossos servidores.

7. Publicidade

O Portal CLT é mantido através de receita de publicidade fornecida pelo Google AdSense. Ao utilizar o site, você reconhece e aceita que:

  • Anúncios serão exibidos em diversas posições do site
  • O conteúdo dos anúncios é de responsabilidade dos anunciantes e do Google, não do Portal CLT
  • A exibição de anúncios não implica endosso ou recomendação dos produtos/serviços anunciados
  • Cookies de publicidade podem ser utilizados conforme descrito na Política de Privacidade

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Portal CLT, incluindo textos, artigos, imagens, layout, código-fonte, logos e marcas, é protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial). É proibido:

  • Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site sem autorização prévia por escrito
  • Utilizar a marca, logo ou identidade visual do Portal CLT em outros projetos
  • Realizar web scraping, mineração de dados ou extração automatizada de conteúdo
  • Criar sites, aplicativos ou serviços que copiem a interface ou funcionalidades do Portal CLT

Os resultados gerados pelas calculadoras são de livre uso do usuário, podendo ser copiados, impressos ou compartilhados sem restrições.

9. Uso Aceitável

Ao utilizar o Portal CLT, você concorda em não:

  • Utilizar as ferramentas para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros
  • Tentar acessar áreas restritas do site, servidores ou banco de dados
  • Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou sobrecarga intencional
  • Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar o site de forma abusiva
  • Submeter conteúdo malicioso, spam ou informações falsas através dos formulários
  • Interferir no funcionamento normal do site para outros usuários
  • Contornar medidas de segurança ou autenticação implementadas no site

O Portal CLT reserva-se o direito de bloquear o acesso de usuários que violem estas condições.

10. Modificações no Serviço e nos Termos

O Portal CLT reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

  • Adicionar, modificar, atualizar ou remover calculadoras e funcionalidades
  • Alterar o layout, design, tabelas de alíquotas ou regras de cálculo
  • Suspender temporária ou permanentemente o serviço, total ou parcialmente
  • Modificar estes Termos de Uso

Alterações significativas nos Termos de Uso serão comunicadas através de aviso no site. A data da última atualização está indicada no topo desta página. Recomendamos que você revise estes termos periodicamente.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
  • Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável

Qualquer disputa decorrente destes Termos de Uso será submetida ao foro da comarca do domicílio do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 101, I), sem prejuízo de outras alternativas previstas em lei.

12. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso: